AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI
BACHARELADO EM DIREITO
6º PERÍODO
NELMA MARIA CARDOSO LEMOS

AÇÃO PENAL "EX DELICTO" e AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS

Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr.

Teresina - PI
Março/2012
1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP)

Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente para satisfazer o dano e que é a actio civilis ex delicto, exatamente porque a causa de pedir repousa no fato criminoso. Dessa forma, sempre que um ilícito penal ofender também leis civis, seu autor responderá pela ação penal correspondente, podendo, ainda, ser acionado civilmente pela vítima, seus representantes ou sucessores, para compor os danos decorrentes da infração.
A conduta penal impõe responsabilidades de tríplice perspectiva: penal, funcional e civil. Essas espécies de responsabilidade jurídica são independentes e possuem espectros destacados entre si, embora uma só ação ou omissão possa de fato corresponder e produzir elas todas. A Lei Processual Penal estabelece algumas regras para a conciliação das jurisdições penal e civil. Se o crime produz efeitos patrimoniais, não poderia mesmo a legislação processual penal manter-se distante desse problema técnico.
Pela perspectiva penal, o crime produz uma consequência prática à satisfação do sentimento jurídico da sociedade, por cuja razão se emite um "juízo de reprovação social" que justamente corresponde ao quantum penalidade que a Lei Penal estabelece desde a instituição do tipo. A Lei Penal se estrutura em preceito (norma de conduta, prescritiva) e sanção (norma de responsabilidade própria). Pela perspectiva funcional, tem-se que determinados agentes, dotados de função pública e nessa condição, atuam de forma a infringirem Lei Penal que