Ação Obrigação de Fazer - Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PARANAÍBA-MS.

Qualificação, por seu advogado e procurador que a presente subscreve
(instrumento de mandato incluso – doc. 1) vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no art. 461, § 3º, do Código de Processo
Civil, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE _____, nesta cidade de Paranaíba-MS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS

O Requerente trabalhava de maneira autônoma até o momento em que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral).

Após tal evento a administração dos medicamentos adequados para a manutenção do quadro se tornou de suma importância.

A profissional médica que lhe assiste, Dra. Renata R. D.
Rodrigues, ante a gravidade do caso clínico recomendou a utilização do medicamento Clopidrogel 75 mg de maneira contínua, por se tratar da única forma de evitar conseqüências mais gravosas à situação física do Requerente
(doc. em anexo).

Apesar de se tratar de seqüelas de uma eventualidade patológica, as conseqüências acompanharão o Requerente por toda a sua vida, o uso contínuo do medicamento acima elencado é o único fator que o protegerá dos danos irreparáveis causados por esta doença

Todavia, tal medicamento é por demais custoso para as modestas posses do Requerente, que é beneficiário do amparo social para pessoas portadores de deficiência (pelo INSS) (doc. em anexo), e recebe a humilde quantia em dinheiro de R$ 545,00 reais, que precisaria dispor de aproximadamente R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) para sua aquisição, conforme orçamento anexo (doc. em anexo).

É importante ressaltar que o Requerente não está recebento auxílio do INSS por opção, mas sim em decorrência das limitações oferecidas pelas conseqüências de sua patologia.

O custo deste medicamento representa uma quantia absolutamente inalcançável para