Ação de Obrigação de Fazer - Entrega de Medicamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere nascido aos XXXXXXXXXX (doc. 01), representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº: XXXXXXXXXXXXXX (docs. 02), residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXX, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato, nomeado de acordo com o convênio da Defensoria Pública (docs. 03/04), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações para todos os atos processuais (art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, com endereço XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito adiante expostos.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de hipossuficiência que instrui a exordial.

II- DOS FATOS

Conforme se verifica no relatório médico emitido pelo Dr. XXXXXXXXXXXX, CRM/SP nº XXXXXXXXXXXXXXX anexo (doc. 05), o Autor, desde a tenra idade, apresentou diversos sintomas como: cólica, irritabilidade, choro excessivo, distensão abdominal, refluxo, xerose cutânea na região rosto e barriga, entre outros. Tentou-se vários tratamentos medicamentosos sem sucesso.