Atps direito civil 3

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Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil Prof.º Série: 3º Turno: Noturno Data de entrega: 02/10/2012

ATPS Etapa 1: Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações.

Abraão Guilherme – RA 3200494477 Ana Carolina Matsui – RA 3229517525 Ana Paula Matsui – RA 3229534843

Passo 1 e 2 Obrigação é o vínculo jurídico queconfere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. No direito romano: Obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância com o direito civil. A modalidade de obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, que pode ser determinada ou indeterminada. Exemplo: nacompra e venda, o vendedor entrega a coisa vendida, e o comprador, com a entrega do preço. A obrigação de fazer abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Exemplo: Na compra e venda de uma casa, a obrigação de outorgar escritura definitiva. Obrigação de não fazer, impõe ao devedor umdever de abstenção: o de não praticar o ato que poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado. Exemplo: O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido. Passo 3 Acórdão 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida nopedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 2 7 3, I e II, CPC). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u s àobtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. Concorrência dos pressupostos legais. Antecipação de tutela deferida. Admissibilidade. 3. É cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa.Precedentes do Colendo STJ. Recurso provido em parte. Decisão: É agravo de instrumento tempestivo tirado de ação ordinária e de decisão que deferiu tutela antecipada obrigando a agravante ao fornecimento do medicamento Rituximab 500 mg para tratamento de artrite reumatoide soro positiva, dores articulares, poliartrite e osteoartrose. Objeto da ação: - Mediato (mérito): Tutela antecipada- Fornecimento demedicamentos- pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz j u s à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais de auto- aplicação e autocontrole j u n t o ao Poder Público. - Imediato (sentença): É cabível a cominação de multa diária [astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigaçãode fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Recurso provido em parte.

Passo 4 Qual o papel da multa no instituto das obrigações? O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado atoou se abster de fazê-lo. Essa sanção é uma multa pecuniária, fixada a uma das partes no processo judicial, com a finalidade de forçá-la a cumprir determinada obrigação de praticar ou deixar de praticar certo ato. Em se tratando de demandas contra a fazenda pública, é cabível aplicação de qualquer uma das modalidades obrigacional? Em se tratando de obrigação de dar (coisa certa ou incerta) de...
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