Ação de Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – ESTADO DE SANTA CATARINA

Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, pescador, portador do RG no xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o no xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, no xxxx, bairro xxxxxxxxxxx, município de xxxxxxx/SC, vem, por intermédio de seus advogados (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxx, no xxxx, 2o piso – Centro, Município xxxxxxxxxxxx/SC, CEP xxxxxxxx, Tel.: (48) xxxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO

com fundamento no artigo 941 e seguintes do CPC, e com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:
Atualmente o Requerente reside em um terreno de zona urbana, situado na Rua xxxxxxxxxxx, conhecida popularmente como “Travessa xxxxxx”, no xxx, bairro xxxxxxxxx, no Município de xxxxxxx/SC, com área total de 374,20 metros quadrados, o qual não possui inscrição no Registro de Imóveis desta Comarca.

Conforme se observa no laudo topográfico anexo, referido imóvel conta com as seguintes medidas e confrontações:

- Frente ao sul com a Rua xxxxxxxxxxxx, na extensão de 11,30 metros;
- Fundos ao norte extremando com terras de Fulano de Tal, na extensão de 11,90 metros;
- À leste lateral direita, extremando com servidão, na extensão de 31,83 metros;
- Ao oeste lateral esquerda, extremando com terras de Fulano de Tal, na extensão de 31,83 metros.

Importa destacar que na propriedade há uma residência de alvenaria com 138,06 metros quadrados, destinada à moradia do demandante, o qual exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 24 (vinte e quatro) anos, conforme observa-se no documento em anexo, emitido pela CASAN, que comprova que o autor arca com as despesas relacionadas ao abastecimento de água e saneamento básico do referido imóvel desde 1º de novembro de 1988.

Sendo