Ação de retificação de registro civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de São Luis, Estado do Maranhão.

Deusuila Oliveira Piedade, brasileira, viúva, motorista, portador da cédula de identidade n°66417, SSP/MA, inscrita no CPF n° 134.908.003-97, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº 513, Vila Passos, nesta capital, através de seu procurador subscritor, vem requer perante Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro de Casamento constante da folha 82 do livro nº B-Auxiliar 2, sob o assento nº 460 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais da 1ª Zona de São Luis, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
I - DOS FATOS A Requerente, acima qualificada, nasceu aos 08.07.1944, conforme Certidão de Nascimento nº 7.316, oriundo do Cartório do Registro Civil/2º Ofício/Comarca de Turiaçu-MA (doc. 2). No dia 06.05.1980 a Requerente contraiu casamento, conforme Certidão do registro de Casamento constante da folha 82 do livro nº B-Auxiliar, sob o assento nº 460 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais da 1ª Zona de São Luis (doc. 3). Ocorre que neste registro a data de nascimento da Requerente foi grafada como 08.07.1949 e não 08.07.1944 como atesta sua certidão de nascimento. Como se não bastasse, ao receber seu RG observou outro erro na sua data de nascimento, uma vez que este estabeleceu a data de 08.07.1947. Desta feita, é patente o direito que assiste ao REQUERENTE de ter o registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.
II – DO DIREITO A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que