Ação de reestabelecimento de pensão por morte

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da XXXXXX Vara Da Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Processo n°.

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG n°. XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXXX, nº. XXX, XXXXXXX, XXXXX – XX, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO LIMINAR em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, autarquia, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.041.213/0001-36, com sede na Rua Bela Citra, n°. 657, São Paulo - SP, CEP 01415-003, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

O autor é beneficiário da pensão mensal de sua avó XXXXXXXXXXXXX, que lhe deixou em razão de sua morte na data de XX de XXXXXXXX de XXXXX, conforme certidão de óbito anexa.

O autor vinha recebendo esta pensão mensal desde a data acima descrita, ou seja, pelo período de X anos e alguns meses, em conformidade com o que foi deixado estipulado por escrito (sendo uma declaração de vontade de pensão mensal, escrita de próprio punho e devidamente registrada) pela instituidora do benefício.

Porém, o requerente recebeu uma carta de comunicação da ré sendo o Ofício SPPREV/DBS/NIP nº XXXXX/XXXX do Governo do Estado de São Paulo, com data de XX de XXXXXXXX de XXXX, informando-o que foi instaurado procedimento para a invalidação de ato administrativo, com o objetivo de apreciar o ato que concedeu o benefício previdenciário que o mesmo recebe.

E que a partir daquele momento estaria ainda suspenso o seu benefício, (que ocorreu sem prévio procedimento administrativo), ficando suspenso até a decisão final do procedimento.

No mês XX/XXXX o requerente foi notificado pelo Ofício SPREV – DBS/NIP n° XXXXX/XXXX, para que apresentasse suas razões finais no Procedimento de invalidação de ato administrativo de concessão de