peti o inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Secção Judiciária de Maceió-AL

MARIA ALVES DA SILVA, brasileira, viúva, carteira de identidade sob o número 162595 SSP/AL, CPF 039.613.204-97, residente e domiciliada na Rua Formosa, número 2240A, Ponta Grossa, Maceió-AL, CEP 57.014-000, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado MATHEUS WALDOMIRO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/AL sob o número 12.318, ajuizar a presente

AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço na Travessa Dona Constância, S/N, Maceió-AL, CEP 57025-357, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos:

O senhor WALDEMAR PEREIRA, inscrito no RG número 218059/AL e CPF número 007.598.644-20, veio a falecer no dia 24 de março de 2015.
O senhor tinha a qualidade de segurado do INSS, uma vez que possuía uma aposentadoria por tempo de contribuição que foi concedida em 27 de outubro de 1981, e foi cessada decorrente de sua morte no dia 24 de março de 2015.
O mesmo convivia com a Autora por mais de 50 anos, não era casado no civil e nem possuía filhos com a Autora, mas possuí a certidão de união estável e como conviveu por mais de 50 anos tem várias correspondências que chegavam na mesma residência em que convivia com a Autora, inclusive possuía conta conjunta, anexada nos autos.
Diante do falecimento do senhor WALDEMAR, sua esposa entrou com o pedido de pensão por morte junto ao INSS, no dia 24 de Abril de 2015.
No dia 30 de Abril de 2015, 6 dias após dar entrada no requerimento, o mesmo foi indeferido, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram união estável em relação ao senhor WALDEMAR.
Diante da negativa da não concessão de seu benefício em sede administrativa, resta