Peti O Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PREVIDENCIÁRIO DE ... – RS.

SÍNTESE DO PEDIDO: Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo de Serviço Comum.

, já qualificado no sistema do Processo Eletrônico
(E-PROC), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO

REVISIONAL

DE

BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO, contra o

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –
INSS, que deve ser citado na pessoa de seu Ilustre Representante legal, o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS

____________________________________________________________
Rua Marquês do Herval, 1446 – Sala 02 – Centro – Fone: 55-3312-9971
CEP: 98.801-610 – Santo Ângelo/RS

Em 28/03/2003 a parte autora requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie B/42), com inserção de tempo especial perante o INSS, requerimento protocolizado sob nº ....

Após o período destinado à análise da documentação apresentada, sobreveio o DEFERIMENTO do benefício. No entanto, foi concedida aposentadoria, sem que fosse computado o tempo de serviço total do autor, restando-lhe o tempo de serviço encontrado pela Autarquia, de apenas 30 anos 02 meses 29 dias.

Ocorre que, como será bem analisado adiante, o INSS obrou em equívoco, ao desconsiderar alguns períodos laborados em condições especiais, não efetuando a devida conversão para tempo comum.

1.1 - Do Tempo de Serviço Laborado em Condições Especiais

De fato, ao requerer o benefício previdenciário, o autor pleiteou que fossem convertidos, de tempo especial para comum, os seguintes períodos:



02/01/1974 a 15/02/1980;



01/04/1980 a 24/12/1982;



26/01/1983 a 08/08/1997

Entretanto, ao processar o requerimento da autora, o INSS somente considerou especiais, convertendo os respectivos interstícios para tempo comum, o período de 26/01/1983 a 05/03/1997;
No entanto, os formulários e laudos juntados nos autos do processo administrativo demonstram que o autor laborou em