INICIAL RESTABELECIMENTO APOSENTADORIA POR INVAIDEZ

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE SUMARÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.

xxxxxx, brasileiro, casado, ajudante geral até 2003, no momento incapacitado para o trabalho, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx SSP/SP e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº xxxxxx, carteira de trabalho nº xxxx, série xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nºxxxx, xxx, Jardim Nova Terra, Sumaré, Estado de São Paulo, CEP:xxxx, por seus advogados infra-assinados e legalmente constituídos (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Autarquia da União Federal, com sede seccional no Viaduto Santa Ifigênia, 266, Centro, CEP: 01033-907, São Paulo, Estado de São Paulo, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - Preliminarmente
A) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com, o artigo 544, parágrafo 1º do C.P.C., com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.
B) Por ser o autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa, (doc. 02), digne-se Vossa Excelência a conceder ao mesmo o Benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação imposta pela Lei nº 7.510/86, e artigos 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
C) A competência para a apreciação e julgamento da ação previdenciária acidentária é da Justiça Comum, conforme segue:
Constituição Federal
“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas