Ação de interdição

1334 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________

____________, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° _________ e do CPF n° __________, residente e domiciliada a Rua______________________. , por seus advogados ao final assinados, com escritório na Rua ____________________________., onde recebem intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor,

AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA,

nos termos do art. 1.177, do Código de Processo Civil c.c. 1.767 e ss., do Código Civil, em face de _________________e _________, residente e domiciliado na _________________., expondo para tanto o que segue:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª., Seja deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

2 – DOS FATOS

O interditando há aproximadamente 7 anos, acometeu-se de um distúrbio metal, diagnosticado, conforme laudo médico (doc anexo), mostrando-se incapaz de estabelecer diretrizes à sua vida psicossocial.

Destarte, ante esse défice intelectual duradouro, o interditando, apesar da sua maioridade civil (41 anos), reside com a requerente a qual presta todos os cuidados ao mesmo, já que não detém o elementar discernimento para medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas (docs xx).

Desde julho/2005 o Interditando é beneficiário do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS _________________, cujo recebimento se dá por meio de procuração (docxx) que foi outorgada a sua genitora.
Ocorre que, o referido órgão está solicitando a regularização da curatela, sob pena de bloqueio do benefício.

3 – DO DIREITO

O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de

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