ação de execução de alimentos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................

;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;A, menor absolutamente incapaz, neste ato representados por sua genitora .................................., por seu advogado, devidamente qualificado no incluso instrumento de mandato123 (Doc. 02), vem pela presente, respeitosamente, perante essa Egrégia Vara e cartório respectivo, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil, bem como, toda legislação pertinente propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

contra ...................., podendo ser citado................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Preliminar – Justiça Gratuita

De início, os exeqüentes requerem os benefícios da gratuidade da ação, por não terem condições de prover seu próprio sustento, e serem pobres nos termos da Lei 1.060/50, consoante comprovam as declarações em anexo. (doc.3/4)

Fatos

Através de sentença judicial proferida nos autos de n. que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o executado comprometeu-se a pagar aos exeqüentes, a quantia mensal de 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de pensão alimentícia. (doc. 5 - título executivo)

Esta pensão deveria ser paga, todo mês, entretanto, o executado não vem cumprindo com sua obrigação moral e legal, estando ele devedor do equivalente nos três últimos meses (março/abril/maio), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) consoante demonstra o memorial de cálculo em anexo. (doc. 6).

Direito
Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das