AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE _______________________

FULANO DE TAL , separado judicialmente, publicitário, portador do RG xxxxxxxx e do CPF n. xxxxxxxxxx, residente na Av. xxxxxxxxxxxxxx,N. xxxx – apto. XXX, Bairro XXX – RJ , CEP: XXXXXX, e BELTRANA DE TAL, Brasileira, separada judicialmente, Profissão X, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXX SSP- XXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, com endereço à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade XXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, consensualmente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor: DOS FATOS.

Os requerentes se separaram judicialmente conforme sentença proferida na data de 13/05/2004, a qual foi decretada pelo Juízo da xª Vara da Família e Sucessões do Foro DE xxxxx, na cidade de São Paulo/SP, tendo esta transitada em julgado na mesma data (doc. Anexo).

Como se pode constatar pelo exame da sentença, (processo n° xxxxxxxxxxxxxxx), já transcorreram mais de nove anos da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida neste pedido de divórcio. Que nada ficou pendente de resolução após o procedimento judicial e também que inexistem bens a partilhar. Que da união não sobrevieram filhos. Que o requerente já possui nova família, desejando regularizar esta situação. DO PATRIMÔNIO.

Os requerentes declaram que a partilha foi completamente resolvida, conforme consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada.

DO PEDIDO.

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência o procedimento presente, no qual se intenta obter a conversão da separação judicial em divórcio, nos precisos termos da legislação específica.

Dá-se a causa o