AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO
XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXX, com sede XXXXX, CEP XXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de
XXXXXX, portadora da CTPS nº XXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX e cadastrada no PIS sob o nº XXXXX, residente e domiciliada XXXXXX, CEP XXXX, pelos motivos a seguir expostos:
A Requerida foi admitida pela ora Requerente no dia 29/08/2012, para exercer as funções de Conferente na Seção Administrativa, laborando de segunda a sexta de 08:00 às 14:00 horas, e aos sábados de 10:00 às 16:00 horas, sempre com 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação, mediante remuneração mensal atual de R$1.055,40.
Ocorre, porém, que desde o dia 03/11/13 a Requerida não mais compareceu à sede da ora Requerente para o exercício de suas funções.
Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) evitar problemas futuros, a ora Requerente enviou telegrama à Requerida no dia 06/12/13 convocando-a para comparecer na sede da empresa para reassumir suas funções sob pena de caracterizar-se Abandono de emprego.
No entanto, a Requerida deixou de retornar às suas funções, bem como não justificou suas faltas do período compreendido entre 03/11/13 a 06/12/13, obrigando a ora Requerente a despedi-la por justa causa em 16/12/13.
Mesmo após tal fato, aquela sequer compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas.
Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:
Férias Vencidas: 1.055,40
Terço de Férias: 351,50
Total líquido à receber = R$ 1.407,20 (um mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos)
Diante disso, não resta