AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO

511 palavras 3 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXX, com sede XXXXX, CEP XXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de

XXXXXX, portadora da CTPS nº XXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXX e cadastrada no PIS sob o nº XXXXX, residente e domiciliada XXXXXX, CEP XXXX, pelos motivos a seguir expostos:

A Requerida foi admitida pela ora Requerente no dia 29/08/2012, para exercer as funções de Conferente na Seção Administrativa, laborando de segunda a sexta de 08:00 às 14:00 horas, e aos sábados de 10:00 às 16:00 horas, sempre com 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação, mediante remuneração mensal atual de R$1.055,40.

Ocorre, porém, que desde o dia 03/11/13 a Requerida não mais compareceu à sede da ora Requerente para o exercício de suas funções.

Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) evitar problemas futuros, a ora Requerente enviou telegrama à Requerida no dia 06/12/13 convocando-a para comparecer na sede da empresa para reassumir suas funções sob pena de caracterizar-se Abandono de emprego.

No entanto, a Requerida deixou de retornar às suas funções, bem como não justificou suas faltas do período compreendido entre 03/11/13 a 06/12/13, obrigando a ora Requerente a despedi-la por justa causa em 16/12/13.

Mesmo após tal fato, aquela sequer compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas.

Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:
Férias Vencidas: 1.055,40
Terço de Férias: 351,50
Total líquido à receber = R$ 1.407,20 (um mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos)

Diante disso, não resta

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