AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESEPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ______________________________

___________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: _________________, Inscrição Estadual: _______________________, com sede na __________________________________________________, através de seu representante legal o Sr ________________________________, residente e domiciliado na ________________________________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e seguintes, no artigo 100, IV, d, ambos do Código de Processo Civil, Lei 5.574/68, Lei n. 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de _________________________________________________________________________, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS O Exequente é credor do Executado conforme é representado pelos títulos protestados no Tabelionato de protesto de títulos de ________________________ . Os títulos são:
• A
• B
• C
•
Foram feitas várias tentativas de recebimento dos títulos de forma amigável e estas foram infrutíferas. Assim resta ao Exequente propor a presente ação de execução.
DA COMPETENCIA
A Lei 9.099/95 nos diz da competência do Juizado Especial. Vejamos:

“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
(...)
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
(...)

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.”

DO DIREITO
Os presentes títulos contém os 03 (três) requisitos básicos para sua execução, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade.
Diz o art. 585, I, do