AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______.

Distribuído por dependência a ação de sustação de protesto nº _______________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, entidade sindical de categoria econômica de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, via de seus advogados e procuradores infra-assinados (m.j.), com endereço profissional à margem do impresso, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos para nos termos do art. 796 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade de advogados inscrita na OAB/GO sob o nº 068, e no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX, o que faz com fulcro nos fundamentos de fato e de direito a seguir elencados:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Infere-se dos autos em apenso que em 22.04.2010 (quinta-feira) foi devidamente cumprida a liminar de sustação de protesto, começando a partir do primeiro dia útil seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento da ação principal em comento.

Portanto, em atendimento ao art. 806 do CPC, tem-se ser tempestiva a ação principal ajuizada até o dia 25.05.2010 (terça-feira), visto que, nos dias 22 (sábado), 23 (domingo) e 24.05.2010 (feriado da padroeira de Goiânia – GO) não haverá expediente forense.

II – DOS FATOS

1. Conforme aduzido nos autos da ação de sustação de protesto em anexo, por mais de 18 (dezoito) anos a sociedade de advogados requerida prestou serviços jurídicos a requerente, percebendo, para tanto, uma remuneração mensal que era pontualmente paga no décimo dia do mês subsequente à prestação dos serviços (cf. contrato de honorários em anexo – DOC. 3).

2. Todavia, inobstante o fato do pagamento se dar sob a forma vencida,