Direito penal

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AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
Conceito
Conceito - A ação cambial, no direito
brasileiro, é uma ação executiva típica, que
objetiva a cobrança de título cambiário
(cheque, nota promissória, letra de câmbio,
duplicata etc), podendo acionar todos os
etc),
obrigados e coobrigados, sem observância da
ordem em que eles se obrigaram.
obrigaram.

Prof. Carlos Kley Sobral

AÇÃOAÇÃO CAMBIAL
OBJETO
OBJETO DA AÇÃO CAMBIÁRIA
A importância da letra, que constitui o crédito
importância
nela incorporado.
Os
Os juros e despesas de protesto, se tiver sido
tirado.
tirado.

OBS:
OBS: A soma dos valores deverá constar
de uma planilha que instruirá a inicial –
art. 614 CPC
Prof. Carlos Kley Sobral

AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADEATIVA E PASSIVA
Ativa
Ativa - art. 567 CPC
Ver
Ver questão do endosso mandato

Passiva
Passiva – art. 568 CPC

Prof. Carlos Kley Sobral

AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
FORMAS
FORMAS DE AÇÃO CAMBIAL
1.

2.

Direta é estabelecida contra o devedor principal
(sacado, na letra de câmbio e duplicata; emitente, na
duplicata;
nota promissória e no cheque) e seus avalistas, sendo
nesta hipótese oprotesto do título facultativo, pois
independe deste para iniciar o exercício de seu direito de
ação. É necessário que seja visível a verificação do não
pagamento, bem como a sua não efetuação na data
prevista
Indireta ou ação regressiva: aquela que é movida pelo
regressiva:
portador atual contra os obrigados anteriores, como no
caso do endossante que paga ao endossatário. Ela hojeendossatário.
se consubstancia na ação de regresso, havendo
obrigatoriedade da existência de protesto, sob pena de
perda do seu direito de regresso (LUG – art. 53)
art. 53)

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AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
Ação
Ação de Execução contra Devedor Solvente
A petição inicial, além de preencher os requisitos do art. 282 do
art.
CPC, deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos:documentos:

(i) procuração geral para foro, também
(i)
denominada ad judicial;
judicial;
(ii) título cambial;
(ii)
(iii)
(iii) instrumento de protesto, nos casos em que
este é obrigatório;
obrigatório;
(iv)
(iv) demonstrativo de débito atualizado até a
data da propositura da ação.
ação.
O foro competente para execução extrajudicial é o do lugar
do pagamento. Não havendo localcerto, o foro é o do
pagamento.
domicílio do réu – art. 100, IV “d” CPC.
art. 100,
CPC.

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AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
PROCEDIMENTO
PROCEDIMENTO
Art.
Art. 652 CPC
Marco
Marco inicial do prazo
Ordem
Ordem de bens para penhora – Art. 655

AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
DEFESA
DEFESA DO EXECUTADO
Embargos
Embargos à execução
Anulação
Anulação de requisito para o exercício daação
Inoponibilidade
Inoponibilidade de exceções aos terceiros de
boaboa-fé

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AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
Embargos
Embargos à Execução
Conceito
Conceito - Os embargos à execução são ação
de conhecimento autônoma e incidental ao
processo de execução, suspendendo-o, sendo
movida pelo devedor e fundada em título
executivo extrajudicial, na qual o executado
impugna ocrédito pretendido pelo exeqüente
e a validade da relação processual executiva.
executiva.
Matérias
Matérias alegáveis – art. 745 CPC
art.
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AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL


Anulação de requisito para o exercício da
ação
É a defesa com fundamento na falta de requisito
para o exercício da ação, é de natureza
processual;
processual; diz respeito à ação e não ao títulopropriamente dito. Dessa ordem são as defesas
que se fundarem na:
na:
nãonão-exibição da cambial vencida,
na falta de posse cambial,
na
na extinção em virtude de pagamento,
na
na falta ou nulidade do protesto se a ação é regressiva
na
e
na prescrição.
na prescrição.
Prof. Carlos Kley Sobral

AÇÃO
AÇÃO CAMBIAL
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO – A ação cambial tem prazos diferentes,
de...
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