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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REGISTRADO(A) SOB N

ACÓRDÃO

NEGÓCIO JURÍDICO - Defeito - Prestação de serviços médicos-hospitalares Assunção de responsabilidade excessivamente onerosa premida pela necessidade de resguardar a vida de pessoa da família - Estado de perigo configurado (aru 156, do Código Civil) - Invalidade do negócio reconhecida, duplicata anuladae protesto cancelado - Recurso provido para esse fim. DANO MORAL - Protesto indevido - Estado de perigo (art 156, do Código Civil) Invalidade do negócio reconhecida - Necessidade de reparação, observadas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação - Pedido indenizatório procedente - Recurso provido para esseflm.

Vistos,relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO
apelante



7.128.355-7,
DAVID

da
e

Comarca
apelado

de

SÃO

PAULO,

sendo

SILVIA

SOCIEDADE

HOSPITAL

SAMARITANO. ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencida, com observação, a 3 a Desembargadora que declaravoto.

A r. sentença pedido emissão reparatorio Hospital do "Termo bem como ajuizada de o

(fls. 254/255 e 262/263), cujo por Silvia por David e em face de a

relatório se adota, julgou improcedente a ação anulatoria com Sociedade Samaritano, entender regulares

Responsabilidade" protesto do

da_ diipli.cata,_. por falta de

lastreada em serviços comprovadamente prestados por parte donosocômio, pagamento. Irresignada, apela a vencida, insistindo na título

invalidade do documento de assunção de responsabilidade pq

ARTES GRÁFICAS-TJ

41 0035

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2

ela

assinado bem

como como dos

condição da

para

o

atendimento nele Civil do como

de

sua na de

genitora, perigo", relativos

duplicataCódigo e

embasada; causa

configuração

requisitos pelo novo

caracterizadores

"estado de

previsto aos

anulação do negócio jurídico; no desconhecimento dos valores procedimentos (caso o materiais assumidos à subsidiariamente convênio médico não procedesse

cobertura); que a falta de apresentação de orçamento prévio afronta a legislação consumerista. Reputa, ainda, irregular otitulo emitido com base em nota fiscal da qual não consta a discriminação dos serviços prestados e a inclusão na cobrança de materiais que o seguro-saúde se dispôs a pagar. Invoca a existência cambial. de danos morais reforma conseqüentes do do protesto o decreto da de Pugna pela julgado para

procedência dos pedidos por ela formulados. Recurso bem processado e respondido. Os autos vieram a estaSeção de Direito por força do aresto de fls. 296/299. É o relatório. 0 inconformismo da autora prospera. Nas Coordenador da palavras do mestre pela Miguel Reale, do

Comissão

responsável

elaboração

anteprojeto de lei do novo Código Civil, "Se às Constituições cabe proclamar o principio da função social - o que vem sendo feito desde Weimar -, é ao Direito Civil que incumbe transformá-lo emconcreto instrumento de ação".1 Foi, portanto, com esse espirito de

implementar a aplicação de princípios constitucionais básicos como o respeito à dignidade humana, a proteção à vida e à saúde e a observância da função social dos contratos - que a

1 02. REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil - situação atual e seus. problemas fundamentais, Saraiva, 1986, p. 5-7. fljk

ARTES GRÁFICAS-TJ41 0035

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3

Lei

10.406/2002

introduziu

a figura do "estado

de perigo"

como defeito do negócio jurídico, passível de anulá-lo. Com "codex" que: "Configura-se sua família, o estado de perigo quando assume efeito, dispõe o artigo 156 do atual

alguém, premido pela necessidade obrigação excessivamente

de...
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