Ação de Alimentos por Parentesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xx VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Distribuição por Dependência
Processo nº xxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, maior, estudante universitária, atualmente desempregada, com Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada temporariamente na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, vem à presença de V. Exª, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento de mandato em apenso (doc. 01), com endereço profissional no rodapé, para onde roga sejam endereçadas as intimações e notificações de estilo, propor AÇÃO DE ALIMENTOS POR GRAU DE PARENTESCO, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968 c/c os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil vigente, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, aposentado, atualmente comerciante, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, o que faz calcada nas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRELIMINARMENTE, requer a autora o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação.

II – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

A Autora, percebia, a título de pensão alimentícia, paga pelo Réu, 08 % (oito por cento) dos seus rendimentos brutos deduzindo-se tão somente os descontos legais, valor este arbitrado nos autos do processo de xxxxxxxxxxxxx, em tramitação na xxx Vara da Família, onde requer que a presente ação seja distribuída por dependência.

Entretanto, nos idos do ano de 1997, seu genitor, ora Réu, ajuizou ação de exoneração de pensão alimentícia tombada sob nº ....................., devido a Autora, ora Ré, ter adquirido a maioridade civil, bem como porque exercia, a época, função que lhe dava renda