Alimentos

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ALIMENTOS




NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR



O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.


De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes da união estável somente vieram a ser contemplados, em lei ordinária: Lei 8.971/94, e, posteriormente, Lei 9.278/96.


CÓDIGO CIVIL DE 2002 – UNIFICA O TRATAMENTO DA MATÉRIA


A partir do artigo 1.694, o CódigoCivil trata dos alimentos devidos entre “parentes, cônjuges e companheiros”, ficando, com isso, ab-rogada toda a legislação anterior que contém regras de direito material sobre alimentos (não a Lei 5.478/68, que é um cânone processual).


Logo, revogados estão, não apenas o Código Civil de 1916, como também a Lei 6.515/77 (alimentos entre cônjuges separados ou divorciados) e a Lei9.278/96 (quanto aos alimentos entre companheiros, sabido que, a Lei 8.971/94 já fora revogada por esta última).


Decorrência disso é que todas as regras contidas agora no Subtítulo III (Dos Alimentos) do Código em vigor incidem na obrigação alimentar qualquer que seja sua origem (parentesco, matrimônio ou união estável).


A GARANTIA DE CONDIÇÃO SOCIAL


O artigo1.694 inicia assegurando que os alimentos devem preservar a “condição social” de quem pleiteia, o que, sem dúvida, constitui inovação expressiva. Assim, na dicção da lei, os alimentos, tanto decorrentes do parentesco como do casamento e da união estável, devem destinar-se à manutenção do “status” do alimentado.


Tal garantia se mostra, entretanto inadequada e fora da realidade.Mantendo-se a expressão utilizada, poderá ser feita a interpretação de que o credor dos alimentos não poderá diminuir o seu padrão de vida, quando, na realidade, a simples divisão matemática de um casal que se separada (duas casas, duas manutenções), muitas vezes não possibilita a mantença do padrão de vida para a pessoa que recebe, e também para a que alcança os alimentos.Por igual, foge à razoabilidade o artigo 1.694, ao assegurar indistintamente para parentes, cônjuges e companheiros o direito a alimentos que atendam às “necessidades de sua educação”. Por outro lado o atendimento dessa necessidade quanto aos menores já se encontra previsto no artigo 1.701.

Proposta enviada pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família-, pondera que aexpressão “compatível com sua condição social” deva ser substituído pela expressão “digno”, e considera inadequado o atendimento às necessidades de educação do cônjuge ou companheiro.


Merece registro que ambas as propostas foram acolhias pelo Deputado Ricardo Fiúza, que as incorporou ao PL 6.960/2002, em tramitação na Câmara Federal”.


Porém, importante ressaltarque o “quantum”de alimentos entre cônjuges e companheiros não deve incluir a verba para educação, deve ser recebido com temperamentos, admitindo exceções, conforme as circunstâncias do caso concreto. Imagine-se o caso da moça que deixou de ingressar na universidade, para se dedicar inteiramente ao lar. Desfeito o matrimônio, e precisando de alimentos, essa pessoa, almejando sua independência, tem odireito de não querer passar a vida toda sustentada pelo outro cônjuge, pretende recomeçar seus estudos para obter adequada formação, penso que é de inteira procedência e justiça, que em casos que tais, o cônjuge necessitado, no cômputo dos alimentos, receba parcela para atender às despesas com sua educação, e isto se aplica também, na dissolução da união estável.


PRESTAÇÃO NÃO-PECUNIÁRIA...
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