Ação contra condominio por cobrança indevida

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxx, portadora da carteira de identidade de nº xxxxxxx e CPF de nº xxxxxxxx e ambas residentes na Rua Conde de Bofim, nº xxxxxxxxxx, Rio de Janeiro, vem por seu advogado infra-assinado propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS

Em face do CONDOMÍNIO xxxxxx, com endereço na Rua Conde de Bonfim, xxxxxxx, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos asseguir expostos:

DOS FATOS

As autoras, desta presente ação, são locatárias do apto. 101 do referido condomínio réu desta demanda.

Cabe mencionar que as mesmas residem neste apartamento desde 20 de junho de 2012 e sempre buscaram a melhor convivência possível para com os condomínios do condomínio

Ocorre que no dia 4 de fevereiro de 2013, para total surpresa e angustia das autoras, fora enviada uma notificação/multa para sua residência no valor de R$ 265,90 (duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), afirmando que na madrugada do dia 1 para o dia 2 do referido mês de fevereiro, haveria ocorrido uma briga no apartamento das autoras, briga esta que supostamente não haveria de ter permitido que os demais moradores usufruíssem de seus merecidos sossegos, conforme descrito na carta. (doc. anexo).

Nesta carta/multa também mencionava que a multa seria aplicada no recibo do condomínio a vencer no dia 10 de março de 2013, no valor de uma cota a titulo de condomínio.

Todavia, cabe mencionar que nesse mesmo dia as autoras não se encontravam em sua residência, uma vez que ambas localizavam-se em uma festa na Rua Andrade Neves,xxxxxxxxx.

Após a surpresa da multa que fora enviada sem ao menos uma informação ou aviso de que a mesma estaria sendo enviada, imediatamente as autoras entraram em contato com o preposto da segunda ré, representada pelo preposto/síndico do condomínio.

O réu afirmou que um vizinho entrou em contato com ele afirmando ter ouvido