Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ....

FULANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG sob o nº XXXX e CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada em XXXXX, vem a Vossa Excelência, com fulcro e artigos 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, requerer:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de FULANO, síndico do Condomínio cujo CNPJ sob nº XXXX, residente e domiciliado em XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguir apresentados.

I - DOS FATOS

A requerente é locatária do apartamento localizado no endereço XXXXX. No dia XXXX, a autora recebeu uma notificação devido a uma reclamação, realizada pelo Síndico, que alegava estar sendo importunado pelo alto volume das vozes vindas do seu apartamento.

Após alguns meses do recebimento da referida notificação, a requerente realizou em seu apartamento um encontro com seus amigos, o que é permitido pelo regulamento do condomínio. O porteiro do edifício, nessa ocasião, interfonou avisando que os condôminos, haviam reclamado do som e das vozes em alto volume no interior do seu apartamento. A autora em respeito aos seus vizinhos, no mesmo instante, diminuiu o volume.

No dia XXXXX, a requerente recebeu através da imobiliária, uma nova notificação feita pelo requerido, contendo a reclamação referente ao barulho em seu apartamento e acompanhado de uma multa, no valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), a qual acredita a requerente, que foi imposta de forma arbitrária e injusta pelo requerido. A autora relata que ao receber a multa, foi à Administração recorrer da mesma, porém, não foi ouvida, não tendo oportunidade ao direito à resposta (ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa). Numa segunda tentativa, relatando formalmente todos os fatos à Administração do Condomínio, a autora redigiu uma carta expondo os fatos e contestando a legalidade da multa imposta pelo