Ação anulatoria de lancamento tributario

| | , | | | | | | |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS

João da Silva Cardoso, firma individual, inscrita no CGC/MF n°123.345.4457/0001-23, inscrição Municipal 12345, com sede na Rua Aroeiras nº 23, por seu bastante procuradorfirmatário,com instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Larangeirasnº12, onderecebenotificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar apresente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL contra os autos de infração n°s1345 e 1346 lavrados pela Prefeitura do Município dePalmas-TO, Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação deserviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gessoem apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviçosanexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar 56/87, conformese extrai desua declaração de firma individual (doc. ....).

Como também pode-se constatar, a requerente possui seu domicílio fiscal no Município deMiracema, do Estado do Tocantins. Todavia, muitos dos serviços por ela prestados são realizadosfora do Município deMiracema, como por exemplo, serviços prestados emPalmas e Porto Nacional,entre outros, como se pode extrair na verificação das Notas Fiscais do período, exigidos pelo Município, (docs. .... a ....) bem como cópia dos contratos firmados com asconstrutoras Araguaia e Palmas Construção, contratantes de seus serviços na modalidade de subempreitada (doc. ....).

Foi o que aconteceu ao firmar contrato de Empreitada de Mão-de-Obra com a Construtora