AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO
VERDE DE MATO GROSSO – MS

ANDRÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº..., incrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (procuração em anexo), propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr..., CPF nº..., com endereço na
Rua..., na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS
O autor era legítimo proprietário de um imóvel localizado na Av. Avenida Mato
Grosso do Sul, nº 12345, bairro, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, e sempre cumpriu com suas obrigações concernentes ao referido imóvel.
Em Dezembro de 2012, o autor efetuou a venda do imóvel, ao Sr. ANTONIO
DA SILVA, CPF nº, conforme Contrato de Compra e Veda em anexo, e, sabendo de suas obrigações no momento de escriturar a compra e venda, informou ao município sobre a troca de titularidade (protocolo em anexo).
Ocorre que, em janeiro do corrente ano, o autor fora surpreendido por uma notificação do ente municipal, que incluíra seu nome no rol de devedores de IPTU, recebendo carnê de cobrança do imposto relativo ao imóvel em questão.

Inconformado com a cobrança, procurou suspender o débito junto ao Setor de
Tributação do município, não obtendo êxito em seu pedido.
Desta forma, não tendo conseguido solucionar a causa de forma amigável, o requerente propõe a presente ação, buscando assim a satisfação de seus direitos.

DO DIREITO
O Código Tributário Nacional em seu artigo 34, dispõe:
Art. 34 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Fica assim entendido que, a