AÇAO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA

857 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE.
NOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n.º, inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na..., por suas advogadas ao final firmadas, com endereço profissional na ..., onde recebem avisos e intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de São Paulo, na Rua Cel. Xavier de Toledo, n.° 280, 13º andar, Centro, cidade de São Paulo, CEP 01048-100, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
I. DOS FATOS
Cumpre observar primeiramente que o autor sofreu acidente de trabalho na empresa Plasticase Industria de Embalagens LTDA, no dia 26 de agosto de 2010 (26/08/2010), na qual foi registrado junto ao Requerido sob nº 2010.346.588-0/01, conforme conforme cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho anexo.
Vale lembrar que o autor foi internado no Hospital ..., tendo como procedimento cirúrgico a reconstrução da falange com retalho homodigital (CID S61.1).
É de se verificar que após o acidente o requerente permaneceu em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença acidentário sob o nº ... no período de 11/09/2010 a 18/02/2011.
Nesse sentido o requerente foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.
Inconformado com essa decisão, pleiteou revisão, entretanto não foi atendido sob alegação de que após a analise médica o requerente não faz jus ao Auxílio Acidente de 50% (cinquenta por cento), pois não se enquadra ao Anexo III da RGPS.
O acidente de trabalho reduziu permanentemente a capacidade para o trabalho do requerente, portanto, através dos documentos juntados nos autos, torna-se claro e evidente o seu direito de usufruir o beneficio previdenciário Auxílio Acidente.
II. DO

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