Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERALDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1a REGIÃO - MINAS GERAIS.

NEUZA MARIA RIBEIRO COSTA, brasileira, casada, cuidadora de idosos, portadora da CI 6.900.753 SSP/MG, inscrita no CPF sob nº. 501.418.806-00, residente e domiciliada à rua Roberto Salles Barbosa, no. 11, bairro Tirol, CEP 30662-070, Belo Horizonte/MG, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N. _______________________, com sede/agencia na Rua __________________, n.º_______, Bairro ____________, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamento abaixo apresentados.

PRELIMINARMENTE

Dos Benefícios da Justiça Gratuita

Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa, nos termos dos art. 2o e 4o, ambos da Lei 1060/50.

1 – DOS FATOS

A Requerente é segurada da Previdência Social, fazendo o devido recolhimento mensal nos termos a lei, conforme documentação anexa.

A Requerente, infelizmente desde o início ano de 2012, vem sofrendo com problemas de saúde, que vem sendo seriamente agravado ao longo do tempo, o que a tem impossibilitado para o trabalho.

A Requerente encontrava-se afastada em gozo de auxílio-doença previdenciário, DII - 21/11/2005, benefício este sob o número 522.138.307.3 que lhe foi concedido até 28/02/2013, com valor correspondente a um salário mínimo.

No caso, a Requerente vem enfrentando doença diagnosticada como sendo artrose dos joelhos, discopatia degenerativa da coluna lombar e tendinopatia do ombro direito, conforme laudo anexo.

Tendo em vista a