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AUXÍLIO DOENÇA OU
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade,Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O APOSENTADORIA POR INVALiDEZ
em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos efundamentos a seguir descritos:
DOS FATOS
A Autora é segurada da Previdência Social, e nesta qualidade, deu entrada no benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, em 02/06/05 devido incapacidade laborativa.
O beneficio, entretanto, fora indeferido mesmo estando a autora com todos os documentos necessários para a concessão do mesmo, inclusive laudos médicos que atestam a incapacidade da autora.E a mesma enfermidade que a acometeu e a impede de exercer seu trabalho continua, e a mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, a médica não reconheceu o seu direito ao seu benefício previdenciário.
Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.
DO DIREITO
A Autora apresenta todos ospressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:
1 – possuía a condição de segurado da Previdência Social, na data da perícia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo.
2 – Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado.
3 – Desta forma temos que estãopreenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que:
A Autora é portadora de transtornos psíquicos, sendo a CID F 23 (conforme doc. ) sendo que esta doença a tem tornado incapaz para sua atividade laborativa e que, posteriormente será comprovado por perícia médica que será designada por Vossa Senhoria.
A pretensão da Autora encontra amparo legal na legislação previdenciária, lei 8213/91, econforme dispõem os artigos 42 e 59:
“a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”
“O auxílio-doença será devido aosegurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Desta forma, se faz patente o direito evocado pela autora devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder à concessão ou da aposentadoria por invalidez ou do Auxílio – doença, conformeseja constatado o grau de incapacidade do Autor em perícia judicial a ser realizada.
DA TUTELA ANTECIPADA
A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o Autor preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil:
“O juiz poderá, a requerimento da parte,antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”,
A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. Cabe ressaltar em que pese a celeridade deste MM juizado, infelizmente em virtude da...
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