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|AULA 01 |
|TEORIA GERAL DOS CONTRATOS |


1- CONCEITO.

O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigaçõesdevido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico.
É a lei que disciplina os efeitos dos contratos.
O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, que resultam de uma composição de interesses, ou seja, decorrem de mútuo consenso.O fundamento ético do contrato é a vontade humana, desde que atue na conformidade da ordem jurídica, tendo como efeito a criação de direitos e obrigações.
Sendo assim, podemos conceituar o contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”.
Em sentido estrito, oconceito de contrato restringe-se aos pactos que criem, modifiquem ou extinguem relações patrimoniais.




2- EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

O direito romano distinguia contrato de convenção.
A convenção representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies.
O Código Napoleão foi a primeira grande codificação moderna e a exemplo do direito romano, considerava aconvenção o gênero, do qual o contrato era uma espécie. Idealizado sob o calor da Revolução de 1789, o referido diploma disciplinou o contrato como mero instrumento para a aquisição da propriedade.
O acordo de vontades representava uma garantia para os burgueses e para as classes proprietárias, pois a partir daí, a transferência de bens passava a ser dependente exclusivamente da vontade humana.O Código Civil Alemão, promulgado muito tempo depois, considera o contrato uma espécie de negócio jurídico, que por si só não transfere a propriedade, como sucede igualmente no novo Código Civil brasileiro, que exige também a tradição.
Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são empregadas como sinônimas, pois tudo se modificou no direito moderno, onde qualquer acordo entre duasou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica, pode ser indiferentemente chamado de contrato ou convenção e às vezes pacto, visto este termo ter perdido aquele significado técnico e rigoroso da linguagem jurídica romana.
A idéia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes discutem livremente as suas condições em situação de igualdade, deve-se aosconceitos traçados para o contrato nos Códigos francês e alemão. Entretanto, essa espécie de contrato, essencialmente privado e paritário, representa atualmente uma pequena parcela do mundo negocial, uma vez que os contratos em geral são celebrados com a pessoa jurídica, com os grandes capitalistas e com o Estado.
A economia de massa exige contratos impessoais e padronizados (contrato deadesão ou de massa), que não mais se identificam com o princípio da autonomia da vontade, necessitando assim, constantemente, da intervenção do Estado na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública.
No direito civil, o contrato está presente não só no direito das obrigações como também no direito de empresa, no direito das coisas (transmissão, usufruto, servidão,hipoteca, etc), no direito de família (casamento, pacto antenupcial) e no direito das sucessões (partilha em vida).




3- FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.
O Código Civil de 2002 procurou afastar-se das concepções individualistas que...
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