Aula direito civil

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28/07/2011

DIREITO CIVIL I AULA 1

Código 1916

DIREITO CIVIL I AULA 1

Código 2002

Leila Beuttenmüller

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO A estrutura do Código Civil. Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. A constitucionalização do Direito Civil. Direito Civil e constituição de 1988.

leila beuttenmüller

DIREITO CIVIL I
• Código Civil (Lei 3.701, de 01 de janeirode 1.916) - 1807 artigos – Clóvis Beviláqua • Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) – 2.046 artigos Miguel Reale • Mudanças sociais e legislativas • Técnica jurídica • Divisão metodológica do Código Civil
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DIREITO CIVIL I

• Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) • Características Durabilidade Organicidade Homogeneidade Perfeictíveis
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4DIREITO CIVIL I – Base principiológica
Código Civil de 1916

DIREITO CIVIL I
• Responsabilidade objetiva • Reparação do dano moral • Anulação do negócio jurídico: lesão, do estado de perigo • Boa fé objetiva na execução quanto na conclusão do contrato

• Sociedade com traços coloniais, monárquicos e paternalistas • Agrária e rural • Poderes quase ilimitados à liberdade de contratar
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Código Civil de 2002

• Valoriza o ser Direito da Personalidade • Função social da propriedade • Inclusão do Direito de Empresa
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DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I - Valores técnicos aos valores éticos

delimitadora do comportamento humano a realidade estrutura dos fatos e atos pelo cidadão - Normas genéricas ou cláusulasgerais - Eficácia e efetividade aos princípios constitucionais e relações jurídicas de direito privado.
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DIREITO CIVIL I • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ • Boa-fé objetiva: É a valorização da ética e dos seus atributos, da lealdade, da honestidade, da lisura. (art. 422, CC) • Boa-fé objetiva como a imposição da lealdade no cumprimento dos deveres contratuais(Jornada n. 26 do STJ)
Exteriorização do ato do sujeito
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DIREITO CIVIL I –
• PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA • Artigo 113, CC: interpretação dos negócios jurídicos • Boa-fé e os usos e costumes ( auxiliar) do lugar da interpretação • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA • Artigo 112, CC: "declarações de vontade se atenderá mais à intenção das partes do que ao sentido literal dalinguagem".
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declaração de vontade

DIREITO CIVIL I PRINCÍPIO DA BOA-FÉ • Ex.: na hipótese de fixação de aluguel manifestamente excessivo, arbitrado pelo locador e a ser pago pelo locatário que, findo o prazo de locação, deixar de restituir a coisa, podendo o juiz, a seu critério, reduzi-lo.
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DIREITO CIVIL I- Predomínio do social sobre oindividual - Função social da propriedade:
propriedade rural - produtiva (art. 186, CF) propriedade urbana - ordenação da cidade expressa no plano diretor (art. 182, § 2º, CF) direito de propriedade (art. 1228, CC) propriedade pública dos bens (art. 98, CC)

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DIREITO CIVIL I • Art. 1228, § 1º, CC: "O direito de propriedade deve ser exercido emconsonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas." • Art. 1228, § 2º, CC : "São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejamanimados pela intenção de prejudicar outrem."
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DIREITO CIVIL I • Contratos de adesão • Uma das partes tem que aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica". (Orlando Gomes) •...
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