Aula direito civil

6ª AULA – ATOS, FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.

Conceito: Fato jurídico é todo acontecimento humano ou natural, capaz de produzir efeitos jurídicos, ou seja, capazes de gerar direitos ou obrigações.
1. Naturais: Alheios às ações ou intervenções humanas, com repercussão ou relevância jurídica. Ocorrem da própria natureza.
1.1. Ordinários: Fatos naturais “previsíveis” ou “comuns” (nascimento, maioridade, morte)
1.2. Extraordinários: Decorrem de efeitos “não previsíveis” – imprevistos - (tempestades, chuva, enchente, terremoto, maremoto, caso fortuito, força maior)
1.2.1. Caso fortuito ou força maior: Capazes de modificar os efeitos de relações pré-existentes ou criar novas, são as eventualidades. Quando acontecem e criam ou modificam uma relação jurídica, podem isentar o sujeito de responsabilidade (tempestade que provoque o desabamento de uma ponte e, com isso, uma determinada carga deixa de ser entregue, ocasionando prejuízos).
Para se caracterizados:
- inevitável;
- ausência de culpa;
2. Humanos – ATO JURÍDICO: Dependem exclusivamente do comportamento humano, portanto são considerados como atos jurídicos. (testamento, contrato).
2.1. Efeitos:
a) Fato aquisitivo: É todo o fato que cria direito.
b) Fato modificativo: É todo o fato que modifica o direito.
c) Fato extintivo: É todo o fato que extingue um direito.
d) Fato conservativo: É todo o fato que conserva um direito.
3. Ato jurídico: Todo o fato jurídico que se origina numa ação ou omissão humana (as ações podem ser lícitas ou ilícitas).
3.1. Ato jurídico perfeito (104, CC):
a) capacidade do agente/sujeito;
b) licitude do objeto;
c) forma prevista na lei ou não proibida por ela.
3.2. Ato ilícito: Desconformes ou violadores da lei. É a transgressão dos preceitos do ordenamento jurídico. A consequência do ato ilícito é a do surgimento do dever de reparar o dano causado.
4. Negócio jurídico: Ação humana determinada pelo INTERESSE.
O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto