Aula 6

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Question1
O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:
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Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduocontra o Poder do Estado.
Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que oEstado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.
Question2
Situação: determinado cidadão temseus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, semqualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:
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Resposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Comentário resposta correta: Se todas as ações na esfera interna dos nossos poderes, principalmente doJudiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos, denunciar os abusos contra seus direitos fundamentais às cortes superiores; e nestecaso concreto seria a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Question3
Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador:
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Escolher uma resposta.Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos.
Comentário resposta correta: Quando as violações de direitos são provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aqueleresponsável por criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa proteção está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos....
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