Aula 11 Quest es legais de Constitui o da Empresa

EMPREENDEDORISMO
Questões Legais de
Constituição da Empresa
Prof. Luís Shigueru Kanamori

Quais são as definições e tipos de sociedades para a constituição de empresas no país? Prof. Luís Shigueru Kanamori

Faculdades Taboão da Serra - FTS

Questões Legais de Constituição da
Empresa
A seguir, resume-se cada um dos tipos de sociedade para a constituição de empresas:
•Sociedade simples – É a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços. É considerada pessoa jurídica. Ex: dois advogados constituem um escritório de advocacia.
•Sociedade Empresária – é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, sendo considerada Pessoa Jurídica. Ex: duas ou mais pessoas constituem uma empresa de comércio e prestação de serviços na área de tecnologia.

Prof. Luís Shigueru Kanamori

Faculdades Taboão da Serra - FTS

Estatuto das Micro e Pequenas
Empresas
O objetivo desta lei foi a criação de regras e condições diferenciadas para as micro e pequenas empresas no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com vistas a:
a)Desburocratizar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições; b)Facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; c)Permitir o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos

Prof. Luís Shigueru Kanamori

Faculdades Taboão da Serra - FTS

Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições – Simples Nacional
Simples Nacional – Criou meios para arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições:
Tributos de Competência Federal
•Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
•Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
•Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
•Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –
Cofins;
•Contribuição para o PIS;
•Contribuição para