Auditoria

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Apostila de Orçamento e Contabilidade Pública – Parte 2 Elaborada com base em O Essencial da Contabilidade Pública, de ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel e BARRETTO, Pedro Humberto. .

NORMAS LEGAIS E PRÁTICAS CONTÁBEIS NO SETOR PÚBLICO
INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública está voltada para registrar, acumular, controlar e demonstrar os fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, todas as entidades de direito público interno que lhes sejam vinculadas. A Contabilidade Pública, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, deve evidenciar a situação de todos que arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens. Ela deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, oconhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. São os seguintes os principais atributos da Contabilidade Pública no Brasil: • • • • • compreende os três níveis de governo: federal, estadual/distrital e municipal; objetiva selecionar, estudar, registrar,classificar, interpretar, acumular, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal; seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado; constitui-se em instrumento essencial para o planejamento e controle da gestão governamental; tem suas normas gerais definidas na Lei n.º4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicáveis indistintamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Apostila de Orçamento e Contabilidade Pública – Parte 2 Elaborada com base em O Essencial da Contabilidade Pública, de ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel e BARRETTO, Pedro Humberto. .

CONTABILIDADE PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/1964 ContabilidadeOrçamentária e Financeira A Contabilidade Pública deve evidenciar a previsão da receita e o montante dos créditos orçamentários e adicionais autorizados para a realização das despesas; a receita arrecadada; a despesa empenhada e a despesa paga; as disponibilidades financeiras e outros valores realizáveis, bem como as exigibilidades de curto prazo cuja movimentação independa da execução orçamentária. O registrocontábil da receita e da despesa orçamentária deve ser feito de acordo com as especificações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nas leis autorizativas de abertura de créditos adicionais, observando-se o disposto na Lei no 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As disponibilidades, representadas pelas contas de caixa e de bancos, e os créditos e valores realizáveisconstituem o Ativo Financeiro. O Passivo Financeiro é integrado, basicamente, pela dívida flutuante, exigível a curto prazo, compreendendo: • os restos a pagar (registrados por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas ou liqüidadas – despesas já incorridas – das não processadas ou não liqüidadas – despesas não incorridas); os serviços da dívida a pagar (amortização e encargosdecorrentes dos empréstimos tomados pelo poder público); os depósitos (cauções e garantias diversas recebidas por imposição contratual e as consignações retidas, transitoriamente, para posterior repasse a terceiros); os débitos de tesouraria (empréstimos de curto prazo tomados pelo poder público, que oferece como garantia as receitas orçamentárias a serem ainda arrecadadas, também denominados de ARO –Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária).

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Apostila de Orçamento e Contabilidade Pública – Parte 2 Elaborada com base em O Essencial da Contabilidade Pública, de ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel e BARRETTO, Pedro Humberto. .

Contabilidade Patrimonial e Industrial Todos os bens permanentes devem ter registro analítico, individualizado, com indicação dos...
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