Auditoria Governamental

Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LICITAÇÃO

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Licitação é um procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os participantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda competição estaria destinada a se tornar ilegal, o princípio básico do ordenamento jurídico que é a Legalidade é importante, devido a sua observância, se faz necessário estabelecer regras objetivas, claras, escritas e públicas sobre o procedimento e, assim, espera-se, como produto natural, um indivíduo que, passado pela fornalha da licitação, agora esteja pronto para celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública.
Poderíamos estabelecer, que toda a Administração Direta e Indireta das entidades federativas estão subordinadas à obrigação de licitar.
Uma licitação busca em primeiro lugar manter a isonomia, o poder público busca a proposta mais vantajosa que não necessariamente significa dizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a vantagem é algo um pouco mais caro, mas sua aquisição se mostra muito mas vantajosa para a administração.

„PROJETO BÁSICO

‰Conjunto de elementos para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, devendo conter os seguintes elementos:„ Desenvolvimento da solução escolhida para se obter uma visão global da obra identificando seus elementos com clareza;„ Soluções técnicas globais e localizadas;„ Identificação do tipo de