Auals topicos de direito civil

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Rio, 01 de fevereiro de 2010.

Tópico de direito civil


Aula 1


I) Pessoa Natural

1) Conceito: è um ser humano. Pessoa natural é a física como define a legislação tributária (Decreto 3000/99). “ Pessoa natural é o sujeito da relação jurídica, ocupando qualquer de seus pólos. Pessoa natural é gente, é o ser humano com vida, aquele ente dotado de estrutura biopsicológicapertencente a natureza humana”. (Nelson Rosenvalde).
2) Diferenças entre pessoa natural e dignidade da pessoa humana: A pessoa natural é o ser e dignidade da pessoa humana é o conteúdo. Art. 1º, III.
Toda pessoa natural atraí para si a dignidade da pessoa humana que são todos os direitos que trazem a dignidade para o cidadão que são essenciais. Esses direitos estão elencados no Art. 5º daCRFB/88.
Pessoa natural é o portador da dignidade da pessoa humana.
3) Início da pessoa natural: 3 correntes discorrem sobre o tema:
3.1) Teoria naturalista: Nascimento com vida, inicia-se a pessoa natural com a vida.
3.2) Teoria concepcionista: Inicia-se a pessoa natural a partir da concepção. Nessa teoria basta a expectativa.
3.3) Teoria da personalidade condicional: Se inicia apartir da concepção, ficando condicionado ao nascituro o nascimento com vida.


OBS.: A doutrina adota a teoria da personalidade condicional MAJORITÁRIAMENTE. É a teoria atualmente adota, inclusive no STF.


4) Entendimento do STF: Recurso extraordinário 99038. Os direitos de cunho patrimonial prevalecem se o nascituro nasce com vida, porém o natimorto alcança alguns direitos dapersonalidade, como o nome, a imagem e a sepultura.
5) Enunciado nº1 da jornada de direito civil do CJF: “ A proteção que o CC difere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, mas apenas alguns como nome, imagem e sepultura”.
6) Fim da pessoa natural (art. 6º CC): A morte causa extinção da personalidade, ou seja, perde a característica da pessoa natural.II) Personalidade

1) Conceito: É a aptidão para dirimir direitos e obrigações na esfera jurídica. E para adquirir esta aptidão, basta o nascimento com vida para dirimir direitos e obrigações. Só adquire personalidade quem nasce com vida.
2) Personalidade X direitos da personalidade: Todos os direitos da personalidade estão ligados à dignidade da pessoa humana que é o direito maior quea pessoa natural possui.

III) Direitos da personalidade

1) Conceito: São aqueles direitos atinentes da tutela da pessoa humana, consideradas essenciais a sua dignidade e integridade, guardando íntima relação com o artigo 1º, III da CRFB/88, previsto ainda nos artigos 11 e 12 do CC.
2) Características: Estão dividas em:
2.1) Não patrimonial ou extrapatrimonial: Porque para odireito da personalidade existir não necessita patrimônio, mas sim o nascimento com vida.
2.2) Absoluto: Sinônimo de erga omnes, onde todos devem respeitá-lo.
2.3) Intrasmissível: Não transmissível a outrem;pó direito da personalidade pertence a cada um, somente a própria pessoa é que pode exercer seu próprio direito, podendo haver exceção.
2.4) Imprescritível: Aos direitos dapersonalidade não são alcançáveis pela esfera da prescrição.
3) Espécies:
3.1) Integridade física
3.2) Intelectual
3.3) Psíquica (integridade moral)


Obs.: Pessoa jurídica atraí a proteção dos direitos personalíssimos?
R: Em regra a personalidade jurídica não alcança às pessoas jurídicas, mas com o passar do tempo ela atraiu para si alguns direitos personalíssimos.
A pessoajurídica possui direito a honra subjetiva, a privacidade (segredos industriais) e o nome.
RESP 466761 Ministra Nancy Andrighi.


IV) Capacidade e incapacidade


1) Conceito: É a medida da personalidade que é possuída por todos ao nascer com vida.
2) Espécies:
2.1) Capacidade de direito ou de gozo: é a aptidão para o exercício de direitos e obrigações na órbita jurídica, é o...
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