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2
Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes

Dezembro/2007


e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)


Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes

Dezembro/2007

e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)

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1
Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do
Ensino Fundamental?

2


Para se apropriar doamparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental,
é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do
ordenamento político-legal:

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 -
----- Estabelecia 4 anos de
Ensino Fundamental.

Acordo Punta del Leste e Santiago -
-----Compromisso de estabelecer
6 anos para o Ensino Fundamental até 1970.

Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 ------Obrigatoriedade do Ensino
Fundamental de 8 anos.

Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 –
––––– admite a matrícula no
Ensino Fundamental de 9 anos, a iniciar-se aos 6 anos de idade.

Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional
de Educação/PNE. •O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta
progressiva da educação nacional

Lei nº 11. 114,
,,,,, 16de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula
das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.

Lei nº 11.274,
,,,,, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental
para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de
seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas,
até 2010.

Quais são as normas expedidas pelo CNE/CEB que
regulamentama ampliação do Ensino Fundamental
para nove anos de duração?

Parecer CNE/CEB nº 24/2004, de 15 de setembro de 2004
(reexaminado pelo Parecer 6/2005): Estudos visando ao estabelecimento
de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para
nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005: Reexame do
Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa oestabelecimento de normas nacionais
para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.


Resolução CNE/CEB nº 3, de 3 de agosto de 2005: Define normas
nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de
duração

Parecer CNE/CEB nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005: Orientações
para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino
Fundamentalobrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114, de 16 de maio
de 2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/1996

Parecer CNE/CEB nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006: Consulta

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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes

Dezembro/2007


e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)


sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos noEnsino
Fundamental

Parecer CNE/CEB nº 41/2006, de 9 de agosto de 2006: Consulta

sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/

96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006.

Parecer CNE/CEB nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006: Consulta
referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006,
que amplia a duração do Ensino Fundamental paranove anos, e quanto
à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 5/2007, 1º de fevereiro de 2007(reexaminado
pelo Parecer CNE/CEB nº 7/2007): Consulta com base nas Leis nº 11.114/
2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos
e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.


PARECER CNE/CEB nº7/2007, de 19 de abril de 2007 (reexame
do Parecer CNE/CEB nº 5/2007): Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/
2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n°
11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à
matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental.

3
Qual a idade para a criança ingressar no Ensino
Fundamental de nove anos...
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