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  • Publicado : 11 de abril de 2011
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DIREITO E LEGISLAÇÃO


Abril de 2011
O sistema parlamentarismo é um sistema de governo no qual o poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do queocorre no presidencialismo. Ele possui as seguintes caracteristicas:
 a)     É típico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu às Repúblicas européias;
b)     O Poder Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado , normalmente exercido pelo Monarca ou pelo Presidente da República, e um Chefe de Governo exercido por um Primeiro Ministro ou Presidente do Conselho de Ministros;c)      O Primeiro Ministro é indicado ou mesmo nomeado pelo Presidente da República, mas sua investidura definitiva, bem como sua permanência posterior no cargo, depende da confiança da Câmara dos Deputados e às vezes até do próprio Senado;
d)     A aprovação do Primeiro Ministro e do seu Conselho de Ministros pela Câmara de Deputados se faz pela aprovação de um plano de governo a eles apresentado,de modo que a Câmara assume a responsabilidade de governo aprovando o plano e empenhando-se pelo mesmo perante o povo
e)     O governo é assim exercido por um corpo coletivo orgânico de modo que as medidas governamentais implicam na atividade de todos os Ministros e seus ministérios;
f)        O Poder Legislativo assume no Parlamentarismo funções político governamentais mais amplas,transformando-se em Parlamento, na medida em que compreende também os membros do governo;
g)     O governo é responsável ante o Parlamento (Câmara dos Deputados), o que significa que o governo depende de seu apoio e confiança para governar;
h)      O Parlamento é responsável perante os eleitores, de sorte que a responsabilidade política se realiza do governo para com o Parlamento e deste para com opovo; assim, se o Parlamento retirar a confiança no governo, ele cai, exonera-se, porque não tem mandato, mas apenas investidura de confiança;
i)        Mas, em vez da exoneração dos membros do governo que perdeu a confiança do Parlamento, pode-se preferir apurar a confiança do povo e, então, utiliza-se o mecanismo da dissolução da Câmara, convocando-se eleições extraordinárias para formação deoutro Parlamento em torno da mesma questão que gerou a crise que assim é resolvida sem traumas.
Ja o presidencialismo é um sistema de governo no qual o presidente da república é chefe de governo e chefe de Estado. Como chefe de Estado, é ele quem escolhe os chefes dos grandes departamentos ou ministérios. Juridicamente, o presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Legislativo,Judiciário e Executivo, tendo se os seguintes atributos:
a)     O Presidente da República exerce plenamente o Poder Executivo, acumulando as funções de Chefe de Estado . Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública não depende da confiança do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado;
b)     Os ministros de Estado são simples auxiliares do Presidenteda República que tem poder para nomeá-los e exonerá-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como se fosse chefe de um grande departamento administrativo;
c)      O eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente da República que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro Poder
d)     É sistema típicodas Repúblicas;
e)     O Poder Legislativo (não está sujeito à dissolução e não é Parlamento no sentido estrito, pois seus membros são eleitos pelo povo e por um período fixo de mandato;
f)        As relações entre o Poder Executivo e o Legislativo são mais rígidas, prevalecendo o princípio da separação de poderes independentes e autônomos, embora possam ser harmônicos;
g)     Tanto o...
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