ATPS DIREITO TRIBUTARIO

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO

ATPS

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

DIREITO TRIBUTÁRIO I

CAMPINAS
2015

Faculdades Anhanguera Educacional
Disciplina: Direito DIREITO TRIBUTÁRIO I - 9ª Série

ATPS

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
DIREITO TRIBUTÁRIO I

Tema:
Desafio.

Professor: Eduardo Meirelles Grecco Alunos:
Roberto Antonio Raymundo - RA: 1103277832
Milton Fernandes Rossi - RA: 2504105296
João Carlos dos Santos - RA: 1099377976
Marcos Divino Mattos - RA: 1106285388
Renato de Pádua Araújo - RA: 1104279024
Renata A. Rogério - RA: 1157373341

CAMPINAS
2015

INTRODUÇÃO

A elaboração deste trabalho, procura de maneira sintética, abordar a Introdução ao direito tributário.
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Desafio O Município de Piracuruca, por intermédio da Medida Provisória n.º 3456 de 05 de fevereiro de 2014 que foi publicada e entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador:

a) O Fato Gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo;

b) O contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário de imóvel urbano ou rural, tomador do serviço de coleta e transporte de lixo;

c) A alíquota aplicada é de 0,001% sobre o valor venal do imóvel, se o imóvel estiver situado em zona residencial ou comercial, mas utilizado para moradia;

d) A alíquota aplicada é de 0,002% sobre o capital da pessoa jurídica, se o imóvel estiver situado em zona residencial ou comercial, mas utilizado para atividade empresarial. João Simão, morador no Município de Piracuruca é proprietário de 2 (dois) imóveis na região, sendo que em um reside com seus familiares e no outro exerce sua atividade