Atps direito civil ll

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Direito – 2º Período (Noite)

TEMA: ATPS – CIVIL II

Alunos:


Diego Braga

Niterói
2011

Sumário

Acórdão Fato Jurídico pag. 03
Acórdão Negócio Jurídico pag. 04
Acórdão Elementos pag. 07
Acórdão Condição, Termo e Encargo pag. 14

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.INCAPACIDADE DA TESTADORA NÃO CONFIGURADA. A incapacidade do testador para realização do ato jurídico de disposição de última vontade deve ser devidamente comprovada para que seja reconhecida a nulidade.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

|Apelação Cível |OITAVA CÂMARA CÍVEL |
|Nº70037533973 |COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|MARCO AURELIO MACEDO DA CUNHA |APELANTE |
|ESPOLIO DE JORGE LUIZ MACEDO DA CUNHA |APELADO |

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.Porto Alegre, 22 de setembro de 2011.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,
RELATOR.

RELATÓRIO
Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M.A.M.D.C. CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO DE J.L.M.D.C., JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Em suas razões, sustentou que restou comprovada nos autos a incapacidade da testadora no momento da prática do ato de testar. Além disso, alegou que as testemunhas do testamento são suspeitas porque eramsubordinadas ao legatário. Em vista disso, requereu o provimento do apelo ao efeito de se anular o testamento – fls. 242-251.
O Espólio do legatário apresentou contrarrazões asseverando que a incapacidade da testadora não restou demonstrada nos autos, uma vez que a doença, da qual padecia, segundo o autor, não é causadora de incapacidade mental, ou seja, não é capaz de afastar ou obnubilar odiscernimento da testadora no momento da realização do ato. Ademais, ressaltou que não há qualquer impedimento das testemunhas – fls. 254-259.
O Ministério Público exarou parecer opinando pelo desprovimento do apelo – fls. 263-266.
Vieram os autos conclusos.
Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, em razão da adoção do sistemainformatizado.
É o relatório.

VOTOS
Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
A QUESTÃO A SER DIRIMIDA NESTE RECURSO É A INCONFORMIDADE DO APELANTE COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TESTAMENTO DEIXADO POR SUA MÃE.
Em síntese, o apelante alega que a testadora não estava no gozo pleno de suas faculdades mentais em razão de haver sofrido um acidentevascular cerebral. Além disso, sustenta que as pessoas que serviram de testemunhas para o ato são suspeitas por terem relação íntima com o legatário.

Não prospera a inconformidade do recorrente.
Conforme bem avaliado na sentença de primeiro grau, não há qualquer prova documental a embasar a alegada incapacidade da testadora.
Nessa linha, saliento que o acidente...
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