empresarial

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE

BACHARELADO EM DIREITO

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ATPS
DIREITO EMPRESARIAL
ETAPA 2

Rio Grande 2013

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ATPS
DIREITO EMPRESARIAL
ETAPA 2

Trabalho apresentado à disciplina de ATPS como requisito para avaliação do 2° Bimestre/ 2 semestre de 2012

Rio Grande 2013

INTRODUÇÃO:

Esta atividade tem como objetivo o aprofundamento sobre entendimento que o ordenamento jurídico e a doutrina determinam regras ao estabelecimento comercial, bem como identificam os bens ou elementos que o compõem.

I. DESENVOLVIMENTO

Passo 1 (Aluno)
Estudar no livro-texto (GOMES, Fabio Bellote. Manual de Direito Empresarial . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.), os capítulos correspondentes ao assunto: estabelecimento empresarial, regras e bens pertinentes ao estabelecimento comercial. Além disso, ler os textos abaixo:

O estabelecimento empresarial pode ser bem integrante do patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores. Por esta razão, a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (CC., art. 1.144). enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

Se o empresário se encontra estabelecido em imóvel de sua propriedade, a proteção jurídica deste valor se faz pelas normas ordinárias de tutela da propriedade