Atps anhanguera educacional - direito processual penal - habeas corpus

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  • Publicado : 6 de abril de 2012
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O presente trabalho tem por escopo melhorar a compreensão da finalidade do habeas corpus e seu processamento. Desta feita, é interessante a análise da restrição à produção de prova no habeas corpus.
Inicialmente descrevemos todo o procedimento, na sequência prosseguimos com a restrição à produção de provas, para então apresentar os acórdãos acerca do assunto e por fim, a conclusão do trabalho.Antes de mais nada é importante entender onde nasceu o habeas corpus e como chegou ao direito brasileiro.

HISTÓRIA
A origem do habeas corpus, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi (1988, p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros, remonta ao Direito Inglês, mais especificamente à Magna Carta – Magna Charta Libertatum, promulgada em 19 de junho de 1215 pelo Rei João SemTerra.
A previsão vinha no art. 48: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, de acordo com a lei do país”.
Não obstante este entendimento, que é o majoritário, há doutrinadores que atribuem o surgimento a outros períodos históricos: o interdito de libero homine exhibendo do Direito Romano (CAPEZ, 2005,p.489; MIRABETE, 2005, p.769) e o Habeas Corpus Act, também do Direito Inglês, só que no ano de 1679, no reinado de Carlos II (MORAES, 2006, p. 111; MIRABETE, 2005, p.769).
Posteriormente, por via de conseqüência, o habeas corpus, ou writ, como é chamado no Direito Inglês, partiu com seus colonizadores para a América do Norte, sendo incluso na Constituição Americana de 1787.
Mais tarde surge naDeclaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948, mais precisamente no art. 8.°, que traz o seguinte: “Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos. Para isso, disporá de um processo simples e rápido, pelo qual a Justiça o ampare contra atos da autoridade que violem, com prejuízo seu, alguns dos direitos fundamentais consagradosconstitucionalmente”.
No Brasil, o habeas corpus surgiu implicitamente na Constituição Federal de 1824, sendo expresso pela primeira vez no Código de Processo Criminal de 1832 e, nos textos constitucionais à partir da Constituição Federal de 1891, no artigo 72, §22.
Hoje, o habeas corpus está previsto no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

FINALIDADE E EFEITOS
O habeas corpus não é umrecurso, não tem prazo para interposição e sua existência não é praxe ou obrigação no processo. Na verdade é uma ação constitucional de caráter penal e procedimento especial.
Sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir, natural e primária, atingida ou ameaçada por ato ilegal ou abusivo. Outras liberdades públicas terão amparo pelo mandado de segurança, previsto noinciso seguinte do mesmo artigo da Constituição Federal.
O habeas corpus pode ser de dois tipos:

1 - PREVENTIVO ou SALVO CONDUTO é o remédio utilizado quando ainda não se consumou a coação ilegal, porém seu risco futuro é certo;
Efeito da concessão na modalidade preventiva: nesta hipótese, de acordo com o art. 660, § 4.°, do Código de Processo Penal, dar-se-á salvo-conduto ao paciente, demodo que não possa vir a ser preso pelo mesmo motivo que deu causa à impetração do remédio.
Em relação a sua eficácia, a concessão da ordem não obsta nem põe fim ao processo (art. 651, CPP), mas se for concedido em virtude de nulidade do mesmo, este será renovado (art. 652, CPP). Quando houver casos de outras pessoas se encontrarem na mesma situação, excluídos os casos de caráter exclusivo, esseefeito se estenderá para as elas (art. 580, CPP).
Quanto à forma recursal do habeas corpus, são dois os recursos cabíveis: o de ofício e o em sentido estrito. Em regra os recursos são voluntários, ocorre que quando se trata de habeas corpus os autos devem ser obrigatoriamente remetidos de ofício, quando concessivo, para uma nova análise em grau recursal (art. 574, I, CPP). Da mesma forma, caberá...
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