ATPS 3

Anhanguera Educacional

Tiago Henrique Pedrão Francelino
Ra; 1158385885 ADM/NA

Atividades de Auto desenvolvimento

Taboão da serra – SP
2014
Entender o DNRC – Departamento Nacional do Registro Mercantil
O DNRC, além de ser o órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil - SINREM, é o executor do Programa finalístico que trata da Melhorara do ambiente de negócios, a partir da simplificação e modernização dos procedimentos para abertura, alteração e encerramento de empresas, que compõe o Plano Plurianual - PPA 2012 – 2015, estruturado em 5 ações. Como e onde atua o DNRC?
O DNRC atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como prestar colaboração técnica e financeira às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, entre outros.

Conceitos doutrinário

Posições doutrinarias
Em nosso país, Pontes de Miranda, ilustre jurista, defendeu a tese de que o nome comercial era um direito de personalidade. No mesmo sentido, Alexandre Freitas de Assumpção Alves e Gladston Mamed, autores contemporâneos. É a postura que assumimos aqui.
Outros há que atribuam a tal instituto o caráter de direito real, no sentido de propriedade sobre um bem incorpóreo. Segue esta orientação, Clóvis Bevilácqua, redator de nosso primeiro Código Civil, entre outros autores.
Porém, há autores que distinguem entre aspecto objetivo e subjetivo do nome comercial. Tal distinção vem da doutrina italiana, em especial com Tamburrino. Segundo essa