Atos processuais

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ATOS PROCESSUAIS


Por atos processuais entende-se a espécie de atos jurídicos que são estabelecidos a na legislação material civil a fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, modificando e cessando direitos e obrigações em relação a uma dada situação jurídica. Dessa forma, os atos processuais são realizados durante o processo e seu efeito resulta namodificação na relação processual.
De acordo com Oliveira e Oliveira (2009), os atos processuais são fruto de dois componentes combinados dentro do processo: a relação processual e o procedimento. Trata-se de uma relação complexa e composta por de inúmeras posições jurídicas ativas e passivas.
Para compreender melhor os atos processuais é necessário classificá-los a fim de perceber a corretaaplicação dos mesmos no processo.
Os atos processuais são classificados a partir do critério subjetivo e objetivo
Em relação ao critério subjetivo, este demonstra que o ato é praticado por ato judicial, conforme o art.162 do Código Civil ou ainda, pelo ato das partes previsto pelo art. 158, referindo-se a terceiros.
Porém, no critério objetivo, a classificação dos atos processuais leva emconsideração o aspecto científico, por considerar o ato a partir de sua função operativa, por isso tem relevância as declarações unilaterais de vontade, as declarações bilaterais de vontade.
A partir do estabelecimento da classificação dos atos processuais, esclarece-se que há várias espécies de deles, sendo praticadas pelos sujeitos do processo, estando divididos em atos dos órgãos judiciários, atossimples e atos complexos, entre os quais se destacam as sentenças, as decisões interlocutórias, os despachos com conteúdo decisório, despachos sem conteúdo decisório e os despachos meramente ordinatórios.
Em relação às formas, os atos processuais demonstram a condição a qual estão submetidos os processos, levando em consideração o modo de ser, o lugar e o tempo. Nesse sentido, a Lei prevê modelosdefinidos que descrevem não só a forma externa, mas também o que deve conter o ato.
Sendo assim, a forma exterioriza o processo e é necessária como requisito de conteúdo descrito na lei na definição do modelo.
De acordo com Oliveira (2009) são possíveis três formas de atos processuais:
1) Sistema da liberdade absoluta das parte: teriam a faculdade absoluta da pratica de atos processuais,segundo seu alvedrio.
2) Sistema da soberana do juiz: Esse sistema é próprio dos Estados totalitários. por este sistema ocorre o desaparecimento das garantias e liberdades de cada parte no processo. a individualidade de cada magistrado gera grandes desigualdades.
3) Sistema de legalidade das formas: a sequência dos atos processuais e sua forma é determinada em lei, para garantia das partes em facedo Estado.
A forma de comunicação utilizada nos atos processuais é a citação, tanto que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 219 que a citação só é válida quando provem o juízo, induzindo à litispendência, é feita de forma litigiosa e por ordem do juiz incompetente. Nesse sentido:

1. 'Prevenir' significa 'chegar antes'. Portanto, ao falar em prevenção está se falando em uma técnicaprocessual para concentrar a competência - determiná-la quando temos dois juízos competentes; o juiz que fez alguma coisa antes no processo torna-se prevento.

Ressalta-se que a comunicação dos atos processuais pode ser considerada como real ou presumida, dependendo do local. Quando a comunicação é real, é dada ciência diretamente à pessoa do interessado (são as feitas pelo escrivão, oficial dejustiça e correio). Quando presumida, ou ficta, a ciência é feita por meio de um órgão ou um terceiro que se presume faça chegar à ocorrência ao conhecimento do interessado (edital e hora certa).
No que tange aos atos processuais fora dos limites territoriais do juízo, deve-se considerar o princípio da aderência ao território, quando o ato deve ser praticado fora dos limites de sua jurisdição,...
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