Atos processuais

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DIREITO PROCESSUAL PENAL



ATOS PROCESSUAIS – NOÇÔES

Fato – É o acontecimento da vida, seja ou não provocado pelo homem.

Fato jurídico – Qualquer fato considerado pelo direito objetivo tem a denominação de fato jurídico. No direito civil, uma inundação e os seus consequentes danos podem ser considerados fatos jurídicos.

Fato processual penal – Se houver efeito processual da justiçapenal, fala-se-á em fato processual penal. É exemplo a morte do ofendido, a qual se apresenta como fato modificativo, na queixa-crime, passando o direito inicialmente ao cônjuge (art. 31 do CPP).

Conceito de ato processual – Ato processual é aquele utilizado pela lei para constituição, desenvolvimento, modificação e extinção da relação processual. É exemplo a representação, que, embora feita emsede de inquérito policial, é pressuposto para a relação processual (condição de procedibilidade).

Classificação dos atos processuais:

a) objetivos: quando atendem a função, estrutura, finalidade e natureza dos atos;

b) subjetivos: quando se baseiam nas pessoas.

Os objetivos podem ser ainda classificados como atos das partes e do juiz e ainda como atos processuaisjurisdicionais e atos processuais administrativos.

I - ATOS DAS PARTES:

1. atos postulatórios:

Ocorre quando a parte procura obter do Juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma resolução. Quando uma parte pede a prestação para um despacho de expediente ou de impulso processual, chama-se requerimento ou petição. Quando requer um ato decisório sobre o mérito, fala-se em pedidopropriamente dito. Os pedidos podem ser rejeitados, ocorrendo a inadmissibilidade do pedido.

2. atos de instrução:

São aqueles que se destinam ao convencimento dos fatos. Quando os atos (praticados pelas partes) debatem sobre o meritum causae e sobre outros fatos e acontecimentos, dizemos que existem as alegações. Distingue-se também o pedido instrutório (apresentação do meio de prova) e aprodução (ato de tornar eficaz um meio probatório).

3. atos reais:

São aqueles que se efetivam materialmente, como o oferecimento de documentos.

4. Atos dispositivos (ou de acusação). São os negócios jurídicos processuais:

a) Atos voluntários: Podem ser voluntários quando criam uma situação de fato: réu não compareceu ao ato de instrução, criando uma situação de fato. Porexemplo: não assiste a inquirição da testemunha.

b) Ato volitivo: ocorre quando a vontade do sujeito visa a criação de uma situação jurídica sem, contudo, prever outro efeito da lei. É a hipótese do recurso (art. 580 do CPP) que favorece o outro corréu que não apelou (o chamado efeito extensivo).

c) ato intencional: É chamado ato intencional quando existe uma causalidade imediata, comoos recursos. Assim, pode-se denominar negócio jurídico processual quando a vontade é dirigida a produzir determinados efeitos jurídicos. Esse negócio pode ser unilateral, como no caso da renúncia ao direito de queixa. Também pode ser bilateral, como o perdão do ofendido ou a suspensão condicional do processo.

II - Atos jurisdicionais:

São aqueles emanados do poder jurisdicional, abrangendo:1) Atos decisórios: solucionam questões do processo:

a) Despacho de expediente: Não possuem conteúdo decisório. Ex.: despacho que ordena a citação do réu.

b) Decisão meramente interlocutória ou decisões interlocutórias simples: Já possuem certo conteúdo decisório, incidindo sobre a regularidade do processo, sem prejudicar a questão principal. Ex.: decisão queindefere o pedido de liberdade provisória.

c) As decisões interlocutórias mistas: Atingem a questão principal, mas podem ou não definir o fim do processo.

I) Decisão interlocutória mista não terminativa: se não definir o fim, mas atinge a questão principal, é dita decisão interlocutória mista não terminativa. Ex.: decisão de pronúncia (dita erroneamente como sentença de pronúncia)....
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