Atos infracionais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1589 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
O código criminal do império de 1830: foi a primeira codificação penal brasileira previa o critério de discernimento presumido para os maiores de 14 anos havia ate pena de morte.
O Código Penal Republicano, de 1890, determinava a inimputabilidade somente até os 9 anos. Entre essa faixa e os 14 anos, o menino deveria ser submetido a uma avaliação psicológica bastante subjetiva. Caso fosseconsiderado consciente do crime, poderia ser condenado como adulto. Em 1940 começou a vigorar o Código Penal atual.
 1927 – promulgado o Decreto n.17.943-A, de 12 de outubro de 1927, que cria o Código de Menores, consolidando as leis de assistência e proteção aos menores, focando em crianças sem família e aquelas que ameaçavam a ordem pública. WWW.jusbrasil.com.br
 14 de dezembro de 1932. AConsolidação das Leis Penais passou a ser o novo estatuto penal brasileiro: eram assim enfeixados em um só corpo o Código de 1890 e as disposições extravagantes.
 A numeração dos artigos foi conservada, colocando-se em parágrafos os preceitos inovadores. Para bem se distinguir, na Consolidação, a proveniência dos textos, os dispositivos do Código foram impressos em determinado tipo gráfico e odas leis posteriores em caracteres diferentes, com realce.
Teve grande utilidade esse empreendimento de metodização e síntese. Mas prosseguiu a faina legislativa, e muitos decretos-leis, em matéria criminal, continuaram sendo publicados. As últimas edições da Consolidação Piragibe inseriram, em adendo, esses textos subsidiários.
 Código Penal militar comum, trazido pelo Decreto-lei n. 1.004, de21 e outubro de 1969, para entrar em vigor em 1º de janeiro de 1970. Contudo, o CP comum de 1969, embora em vacatio legis, não entrou em vigor, sendo revogado, o que levou à manutenção da vigência da Parte Especial do Código Penal comum que estava em voga à época, qual seja o de 1940, que sobrevive até os dias atuais com algumas alterações pontuais
 Art. 112. Verificada a prática de atoinfracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;

 Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe aexistência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, idéias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeitos a possível redução da maioridade penal.Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90).

Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes emconflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais).Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.
Já os que insistem no termo "menores infratores" pensam diversamente e consideram que o uso da expressão "adolescente em conflito com a lei" (que não consta no ECA, ainda que seja referido e definido posteriormente no texto...
tracking img