atos administrativos

1688 palavras 7 páginas
Atos administrativos
Parte 1

Todos os direitos reservados.
A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes.

www.professorcarlosbarbosa.com.br

Professor Carlos Barbosa

Atos administrativos

Ato administrativo:
1. Conceito:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Observação: elementos presentes no conceito:

-

Manifestação de vontade;

-

Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes;

-

Sob o regime de direito público  Com prerrogativas em relação ao particular; -

Submissão ao controle judicial.

Diferenças:

Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais)  são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Ex.
Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc.
Atos da Administração  são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do

direito

privado.

Neste

caso,

a

Administração

é

tratada

igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc.

Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da
Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos (pois não são regidos pelo direito público).

www.professorcarlosbarbosa.com.br

Professor Carlos Barbosa

Atos administrativos

2. Atributos (características).

P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A- Autoexecutoriedade;
T-

Relacionados

  • Ato Administrativo
    6462 palavras | 26 páginas
  • atos administrativos
    15159 palavras | 61 páginas
  • Ato administrativo
    5593 palavras | 23 páginas
  • O ato administrativo
    9048 palavras | 37 páginas
  • Atos Administrativos
    2381 palavras | 10 páginas
  • Atos Administrativos
    3562 palavras | 15 páginas
  • Atos administrativos
    10491 palavras | 42 páginas
  • atos administrativos
    24437 palavras | 98 páginas
  • Atos administrativos
    2886 palavras | 12 páginas
  • Atos administrativos
    4518 palavras | 19 páginas