Atos administrativos

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Atos Administrativos

 Conceito
 Elementos e Requisitos
 Classificação
 Invalidades
 Convalidação dos Atos.



Ato Administrativo é a declaração jurídica do Estado (ato emano deórgão competente ou por aquele que o representa), no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Melhordizendo é todo aquele que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Esses atos se revestem derequisitos formais e materiais e quando assim revertidos se consideram eficazes e quando não, podem apresentar vícios ou defeitos, que podem ensejar inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Taisrequisitos dos atos administrativos são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Na organização administrativa cada agente e cada órgão tem sua respectiva função e finalidade previamentedefinida por lei, ou seja, possui competência para determinado assunto, sendo assim não pode haver uma troca de funções. Para que se caracterize então uma competência de um ato é necessário que o órgão ea pessoa sejam específicos para tal ato. A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade administrativa representa, a maneira como o ato deve ser praticado que pode ser oral, porém hápredominância da forma escrita há estabelecido por lei. O objeto muito tem haver com a sua finalidade, já que o conteúdo do ato deve ser licito e moralmente aceito e o seu propósito deve também estar de acordocom o interesse público. O motivo deve ser aquele no qual é descrito na norma jurídica. Esses elementos são pressupostos de existência e validade dos atos administrativos.

Os atos administrativospodem ter diferentes classificações que pode ser:

Quanto aos efeitos: que se subdividem em Internos que são aqueles nos quais seus efeitos incidem apenas na entidade que editou o ato e Externos...
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