Ato ilicito

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ATOS ILÍCITOS - CLASSIFICAÇÃO

O ato ilícito é muito importante para o Direito Civil, não porque possui um caráter punitivo, como no direito penal, mas pelo seu caráter de gerar indenização, já que o ato ilícito é capaz de gerar consequências a terceiros (artigo l86 do CC). O ato ilícito civil ocorre sempre que alguém atravéz da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico causar danoa outrem, mesmo que exclusivamente moral, seja com ou sem intenção de produzir. O ato ilícito admite duas formas de comportamento, que são o dolo e a culpa. O ato ilícito é praticado com dolo sempre que o agente tiver a intenção, a vontade de produzir o resultado danoso, a agir de modo a efetivar o seu intento. Ex. riscar o automóvel de um adversário.
O ato ilícito será praticado com culpasempre que mesmo sem intenção, o agente causar dano a outrem, tendo em vista ter agido com negligência (falta de cuidado), imprudência (excesso de confiança) ou imperícia (falta de aptidão).
O artigo 185 do Código Civil diz o seguinte: Os atos jurídicos ilícitos que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se no que couber as disposições do título anterior”, e o artigo l86 diz o seguinte: “Aquele que poração ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
O ato ilícito é a manifestação da vontade dolosa ou culposa que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. O ato ilícito que causa dano a outrem faz surgir o dever deindenizar. Embora o ato ilicito tenha entendimento único pode receber punição civil e penal, como por exemplo, quando há lesão corporal. No campo de direito penal, o agente responderá pela lesão corporal com pena privativa de liberdade ou outra sanção que a lei expuser, o interesse de punir no campo penal é social e coletivo, pouco importa para o direito penal, se houve prejuizo moral epatrimonial. Já no direito civil importa saber quais os reflexos dessa conduta ilicita do agente. Imaginemos que esta vitima das lesões corporais possa ter sofrido prejuizos tais como, hospitalares, falta ao trabalho e até prejuizos de ordem moral se tiver ficado com cicatrizes graves. No campo civil, só interessa o ato ilicito se este resultar em dano passivel de ser indenizado.
Quando se condenar noCível o causador das lesões corporais a pagar determinada quantia objetiva-se um reequiíibrio patrimonial desestabilizado pelo causador do dano.
O art. 186 do CC quer nos dizer que se alguém cometer ato ilicito, mesmo de forma exclusivamente moral estará cometendo um ato ilegal, contrário á norma juridica, neste caso o infrator responderá pelo ato cometido. Exemplo: a mãe tem obrigação de cuidar dofilho, se ela por abandono deixa-lo sozinho em casa e ele acender o fogão e se queimar, a mãe responderá por omissão. Não basta não fazer nada de errado, é preciso, caso se depare com uma situaçao de ato ilicito intervir, não se omitir perante tal ato, pois no Direito a omissão é uma ação.







O DOLO E A CULPA

O ato ilicito previsto no art.186 do CC refere-se primeiramente ao atoilicito doloso e depois ao ato ilicito culposo. O ato ilicito doloso é intencional, manisfestado pelo agente, causando diretamente um dano à vítima, consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimonio de alguém por atuação positiva (ação) ou atuação negativa (omissão).
A culpa é a conduta negligente, imprudente e imperita do agente. A atuacão deste é causadora de lesao, embora oresultado danoso não seja querido pelo agente, portanto, não é necessaria a má fé do agente. O elemento objetivo da culpa é o dever violado. O elemento subjetivo é a imputabilidade do agente, que deve em principio, ter discernimento de sua atuação, não podendo, portanto, o agente ser um insano mental. Importante entender o que vem a ser negligência, imprudência e imperícia.
Negligência é a omissao,...
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