Atividades permitidas no simples

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ATIVIDADES IMPEDIDAS, PERMITIDAS E SEUS ANEXOS
1 - Estrutura detalhada CNAE 2.0 - Subclasses Conforme previsto na lei complementar nº 123 de 2006, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, deve considerar destacadamente cada atividade desenvolvida para recolhimento do tributo nesta nova sistemática. São cinco as tabelas de enquadramento, denominadas como anexos. Estes anexos podem servistos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 05 de 30 de maio de 2007, também na Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, que deu nova redação à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. No intuito de auxiliar na determinação de qual anexo será enquadra a empresa, elencamos na tabela de códigos CNAE 2.0, os anexos a serem aplicas à diversasatividades. Cabe salientar que algumas atividades podem guardar particularidades que fogem a análise formal, tendendo a alguma anexo diferenciado, cabendo neste caso avaliação particular.

2 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA - 0111-3/01 à 0322-1/99 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E ANEXO S DE ENQUADRAMENTO Estrutura detalhada CNAE 2.0 - Subclasses*

código CNAE 2.0Denominação Subclasse 0111-3/01 0111-3/02 0111-3/03 0111-3/99 0112-1/01 0112-1/02 Cultivo de arroz Cultivo de milho Cultivo de trigo Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente Cultivo de algodão herbáceo Cultivo de juta Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0113-0/00 0114-8/00 Cultivo de cana-de-açúcar Cultivo de fumo ANEXO ANEXO I I ANEXO ANEXO ANEXOANEXO ANEXO ANEXO I I I I I I ANEXOS

0112-1/99

ANEXO

I

0115-6/00 0116-4/01 0116-4/02 0116-4/03

Cultivo de soja Cultivo de amendoim Cultivo de girassol Cultivo de mamona Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO

I I I I

0116-4/99

ANEXO

I

0119-9/01 0119-9/02 0119-9/03 0119-9/04 0119-9/05 0119-9/060119-9/07 0119-9/08 0119-9/09

Cultivo de abacaxi Cultivo de alho Cultivo de batata-inglesa Cultivo de cebola Cultivo de feijão Cultivo de mandioca Cultivo de melão Cultivo de melancia Cultivo de tomate rasteiro Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO

I I I I I I I I I

0119-9/99

ANEXO

I0121-1/01 0121-1/02 0122-9/00 0131-8/00 0132-6/00 0133-4/01 0133-4/02 0133-4/03

Horticultura, exceto morango Cultivo de morango Cultivo de flores e plantas ornamentais Cultivo de laranja Cultivo de uva Cultivo de açaí Cultivo de banana Cultivo de caju

ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO

I I I I I I I I

0133-4/04 0133-4/05 0133-4/06 0133-4/07 0133-4/08 0133-4/09 0133-4/100133-4/11

Cultivo de cítricos, exceto laranja Cultivo de coco-da-baía Cultivo de guaraná Cultivo de maçã Cultivo de mamão Cultivo de maracujá Cultivo de manga Cultivo de pêssego Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO

I I I I I I I I

0133-4/99

ANEXO

I

0134-2/00 0135-1/00 0139-3/01 0139-3/020139-3/03 0139-3/04 0139-3/05 0139-3/06

Cultivo de café Cultivo de cacau Cultivo de chá-da-índia Cultivo de erva-mate Cultivo de pimenta-do-reino Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino Cultivo de dendê Cultivo de seringueira Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto Produção desementes certificadas de forrageiras para formação de pasto Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO ANEXO

I I I I I I I I

0139-3/99

ANEXO

I

0141-5/01

ANEXO

I

0141-5/02

ANEXO

I

0142-3/00

ANEXO

I

0151-2/01 0151-2/02 0151-2/03 0152-1/01 0152-1/02 0152-1/03 0153-9/01 0153-9/02...
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