Atividade final modulo pte

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PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR





ADELMANA MARIA SANTOS


















PARIPUEIRA, 18 DE ABRIL 2013




A educação é dever do Estado, da família e também dasociedade, pois a Constituição Federal, em seu artigo 205, determina: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando aopleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Desta forma, além de garantir o acesso à educação, é preciso oferecer condiçõesnecessárias para que os alunos cheguem à escola e nela permaneçam. Com esse intuito, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é assegurar o direito constitucional à educação a todas as crianças emidade escolar. Para tanto, são desenvolvidas ações específicas, como as que dizem respeito ao transporte do escolar. Assim, o Estado intervém para que milhões de alunos não sejam impedidos de ir àescola por morarem em locais distantes, no meio rural ou em locais de difícil acesso, ou por serem portadores de necessidades especiais.
O PNTE foi criado em junho de 1994, com o objetivo de contribuirfinanceiramente para facilitar ou possibilitar o acesso de alunos à escola. Para promover a garantia do direito à educação, o governo federal colocou em prática a política do transporte do escolar pormeio de três programas: o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), que deixou de ser executado em 2007; o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate); e o Programa Caminho daEscola.
Criado pela Lei nº. 10.880/2004, alterada pela Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, o Pnate oferece assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aosmunicípios, com o objetivo de garantir o acesso e permanência nos estabelecimentos escolares de alunos com as seguintes características:
• constantes no censo escolar;
• residentes na zona...
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